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TERMO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA E COMPENSAÇÃO DE HORAS

O art. 59 da CLT permite que a jornada normal de trabalho de oito horas seja acrescida de até duas horas mediante acordo escrito entre empregado e empregador. O Tribunal Superior do trabalho, por outro lado, editou a súmula nº 85 que reconhece a validade de acordo individual entre empregador e empregado para compensação de jornada.

É possível, portanto, que num mesmo acordo as partes pactuem a prorrogação e a compensação de jornada de trabalho, o que não deve ser confundido com banco de horas, só negociável por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Algumas regras devem ser observadas:

a) o acordo deve ser obrigatoriamente escrito;

b) tanto a compensação quanto a prorrogação só são permitidas para casos eventuais, jamais em caráter permanente ou habitual. A prática habitual de horas extras descaracteriza o acordo e submete o empregador ao regime comum de horas extras com os acréscimos legais, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas;

c) o acordo visa a prorrogação de jornada em determinados dias com a correspondente redução em outros dias da mesma semana, sem que o empregador tenha que pagar qualquer acréscimo de remuneração a título de horas extra.

Abaixo encontra-se modelos:

Acordo de Prorrogação de horas de trabalho

TERMO DE PRORROGACAO DE JORNADA E COMPENSAÇÃO DE HORAS